O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

Arquivo para Consulta/Download

LOA 2009: Lei 14.285, de 30/12/08, publicada no D.O DE 31/12/08

• LEI - Volume I.pdf
• LEI - Volume II.pdf
• LEI - Volume III.pdf
• Manual Técnico de Orçamento 2009.pdf