Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2002

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

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•  Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2002 – Lei Nº 13.138 .pdf