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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2011
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Arquivos para download
• LDO – Lei 14.766
• Anexo I – Prioridades e Metas.pdf
• Anexo II – Metas Fiscais_LDO_ 2011
• Anexo III – Riscos Fiscais 2011