Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2014

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Lei – Texto final – Arquivos para download

•  LDO

•  Anexo I – Metas e Prioridades
•  Anexo II – Metas Fiscais
•  Anexo III – Riscos Fiscais
•  Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários

 

Projeto de Lei – Arquivos para download

•  Projeto de Lei