• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

Lei – Texto final – Arquivos para download

•  LDO 2016 – Diário Oficial

Projeto de Lei – Arquivos para download

•  LDO 2016 – Texto de Lei

•  ANEXO I Metas Fiscais 2016
•  ANEXO II Riscos Fiscais 2016
•  ANEXO III – Relação de Quadros Orçamentários – LDO 2016