Lei reestrutura Previdência do Estado

5 de setembro de 2013 - 03:00

Projeto do Executivo foi aprovado na Assembleia Legislativa

Por 32 votos a favor e nove contra, a Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária,  no início da tarde desta quinta-feira, dia 05/09, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reestrutura a Previdência no Estado.

Para o secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, a determinação do Governador Cid Gomes e a aprovação da Casa Legislativa representam “Um marco histórico. Muito mais que uma ação de Governo, representa uma visão de Estado. Um Estado que se organiza para ser sustentável no longo prazo, assegurando boas condições aos seus servidores e contínua melhoria na qualidade dos serviços prestados aos seus concidadãos.”

O projeto foi encaminhado para apreciação dos deputados em 21 de fevereiro deste ano, após ter sido tratado com as entidades representativas dos servidores estaduais em reuniões da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP). O próprio secretário da SEPLAG esteve por duas vezes na Assembleia participando de audiências públicas debatendo o projeto com dirigentes de sindicatos e associações, nos dias 7 de março e 23 de agosto último.
A Previdência do Estado a partir de janeiro de 2014 passa a ter uma nova formatação. O Plano de Custeio Financeiro diz respeito aos atuais servidores efetivos e aqueles que ingressarem até 31 de dezembro deste ano. “Não há nenhuma alteração. Permanece o sistema de repartição, com o Estado continuando a aportar o necessário para cobrir o déficit”, esclareceu o secretário Eduardo Diogo.

Foi instituído um Plano de Custeio Previdenciário, que não é de repartição, mas de capitalização, destinado aos servidores que ingressarem a partir de 1º.de janeiro de 2014. Esses passarão a contribuir para esse Fundo Previdenciário, iniciando a capitalização de recursos para a aposentadoria. A nova formatação traz a proposta de Previdência Complementar, que é opcional. No caso dos servidores que recebam acima do teto de R$ 4.159,00, o Estado garante aporte na razão de um para um até 8,5%  

A situação dos militares não sofre qualquer alteração, nem para quem já está, nem para quem vai entrar. É um Plano de Custeio Financeiro com o Estado aportando o que for necessário para custear os benefícios.

05.09.2013
Assessoria de Comunicação da Seplag
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
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