O QUE VOCÊ
PRECISA?
Licença para Tratamento de Saúde
Afastar-se do trabalho para tratamento de saúde é um direito de todo SERVIDOR!
Como o servidor pode solicitar uma licença para Tratamento de Saúde?
Inicialmente o servidor precisa agendar sua licença média na Central de Agendamento da COPEM através dos números:
(85) 3101.2034/3101.2040/3101.2042.
O que apresentar na data do atendimento da perícia?
Atestado médico para perícia (conforme RESOLUÇÃO Nº 1.851 de 14/08/2008 do CFM);
Oficio do órgão estadual onde está lotado;
Extrato de Pagamento;
CPF;
RG
Médico Perito X Médico Assistente
A concessão ou não da licença e o tempo de afastamento cabe exclusivamente ao Médico Perito, com base nos laudos/relatórios do médico assistente, exames clínicos; relatórios dos profissionais do Serviço de Apoio Psicossocial.O atestado do médico assistente funcionará como indicação e sugestão.
Caso, após o término da licença, o servidor ainda não esteja apto ao trabalho, o que ele deve fazer?
Ele deverá agendar uma nova perícia (antes do término da licença) para requerer a prorrogação da licença, mediante solicitação por escrito do médico assistente.
Se após finalizado o período de licença o servidor não voltar a trabalhar, nem solicitar prorrogação, o que poderá acontecer?
Suas faltas poderão configurar-se como ABANDONO DE CARGO se completar 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados no período de 1 ano.
Durante o período de afastamento, o servidor poderá exercer atividade remunerada?
Não, caso exerça qualquer atividade remunerada, sua licença será interrompida e sua remuneração suspensa até que retorne ao trabalho, podendo responder a inquérito administrativo.
O que é a Perícia Médica Especial?
Procedimento pericial realizado por dois ou mais médicos peritos, que irão compor uma junta recursal destinada a analisar casos especiais que necessitem de reavaliação. Pode ser requerida pelo servidor, quando não concordar com o resultado da perícia, ou pelo médico perito, quando sentir necessidade da opinião de outros médicos.