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Mensagem à Assembleia Legislativa – 2017
A Mensagem à Assembleia constitui-se como um documento de prestação de contas da ação governamental e, portanto, atende aos princípios da transparência e publicidade das ações de governo e do controle social.
A Constituição do Estado do Ceará, em seu art. 88, inciso VIII, atribui ao Governador a competência de enviar à Assembleia Legislativa mensagem contendo a situação estadual.
A Mensagem 2017 é composta pelos seguintes capítulos: Pronunciamento do Governador; Desempenho Estadual; e Desempenho da Ação Governamental.
Arquivos para elaboração:
• Reunião Geral – Orientações Técnicas
• Orientações Técnicas para Mensagem 2017