Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária. Arquivos para download •  Lei Altera LDO 2009.pdf •  Lei nº […]