Legislação

Seguem a seguir os normativos publicados no âmbito do Programa Ceará Mais Digital.

• Lei nº 17.820, de 10 de dezembro de 2021 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID)

• Lei nº 18.187, de 29 de agosto de 2022 (DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO AUTORIZADA NA LEI ESTADUAL Nº17.820, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021)

• Decreto nº 34.769, de 26 de maio de 2022 (CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROJETO CEARÁ MAIS DIGITAL, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

•  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02/2022 – SEPLAG / ETICE

•  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2022 – SEPLAG / CGE

•  ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 04/2022 – SEPLAG / MPCE