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Comissão Setorial de Ética Pública
Decretos
SISTEMA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL |
Decreto nº 29.887/2009 |
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL |
Decreto nº 31.198/2013 |
Portarias
PORTARIA 511 – 2023 Regimento |
CSEP-SEPLAG |
PORTARIA DE COMPOSIÇÃO DA CSEP/SEPLAG |
PORTARIA CSEP/SEPLAG |
PORTARIA 586 – 2023 COMISSÃO |
ATUALIZACAO COMPOSICAO COMITE DE INTEGRIDADE |
Reuniões
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