Campanha “Papel da Casa”, lançada em 20/08/2013, pelo Governo do Estado do Ceará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza, com adesão posterior dos Municípios de Pacatuba, Maracanaú, Caucaia, e Sobral, com o apoio da Secretária do Planejamento e Gestão – SEPLAG, que teve como propósito concluir a regularização fundiária titulatória dos imóveis financiados pela COHAB-CE, através de sua Carteira Imobiliária, e construídos com recursos do Banco Nacional de Habitação – BNH, mediante a entrega do título de propriedade aos mutuários que quitaram seus financiamentos, mas que não tinham condições financeiras para arcarem com os custos necessários a esse procedimento, e assim cumprir a função social da propriedade imobiliária urbana, assegurada pela Constituição Federal. Para tanto foram reduzidos os valores dos atos notariais referentes aos registros das escrituras dos citados imóveis em 70%, mediante a Lei Estadual nº 16.132/01.11.2016; bem como foram autorizadas por lei municipal as remissões e isenções de IPTU e ITBI: Fortaleza (Lei nº10.614/19); Sobral (Lei nº 1.968/19); Caucaia (Lei nº1.352/17); Maracanaú (Lei nº 2.904/20); Pacatuba (Lei nº 1.555/19) além de haver sido concedida a isençãoda taxa administrativa da COHAB-CE.
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