Altera o art.209 da Constituição do Estado.

Autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioedutativo – SEAS e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor, de contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.