Legislação

 


Institucional

 

LEI Nº16.710, 21 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

DECRETO Nº32.951, de 13 de fevereiro de 2019

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)

CNPJ SEPLAG

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA