Legislação
Institucional
LEI Nº16.710, 21 de dezembro de 2018 |
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL |
DECRETO Nº32.951, de 13 de fevereiro de 2019 |
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) |
CNPJ SEPLAG |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA |