Altera a Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e a Estrutura da Administração Estadual.

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Autoriza o poder executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n°9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n°2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°156, de 28 de dezembro de 2016.

Altera a Lei nº13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas nas condições que indica.

Altera a Lei nº 17.723, de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a procede ao reconhecimento e ao pagamento de dívida para os fins que estabelece.

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, em decorrência da Covid-19.

Dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual.

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Altera a lei nº16.607, de 18 de julho de 2018, para redefinir os limites da área de proteção ambiental do estuário do Rio Ceará, unidade de conservação estadual.

Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.

Proíbe o uso, no estado do ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Altera a Lei Nº 17.432, de 25 de março de 2021.

Altera a Lei Estadual Nº 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei Estadual nº17.203, de 17 de abril de 2020.

Dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais.