Legislação

 


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DECRETO Nº32.969, de 14 de fevereiro de 2019

ALTERA O DECRETO Nº30.719, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, REVOGA O DECRETO Nº31.769, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 E DELEGA COMPETÊNCIA NOS TERMOS
QUE INDICA

DECRETO Nº30.719, de 25 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS