Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Arquivos para download
• Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
• Anexo – Metas Fiscais
• Anexo – Memória de Cálculo das Metas Anuais
• Anexo – Prioridades e Metas
• Anexo – Riscos Fiscais