Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2006

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Arquivos para download

•  Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
•  Anexo – Metas Fiscais
•  Anexo – Memória de Cálculo das Metas Anuais
•  Anexo – Prioridades e Metas
•  Anexo – Riscos Fiscais