Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2007

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Arquivos para download

•  LEI 13809 – LDO 2007.pdf
•  Anexo de Metas Fiscais
•  Anexo de Prioridades e Metas
•  Anexo de Riscos Fiscais