• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2013

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

Lei – Texto final – Arquivos para download

•  LDO com alterações

•  Anexo I – Metas e Prioridades
•  Anexo II – Riscos Fiscais
•  Anexo III – Relação de Quadros Orçamentários
•  Anexo IV – Metas Fiscais Consolidado

Projeto de Lei – Arquivos para download

•  Projeto de Lei

•  Anexo I – Metas e Prioridades
•  Anexo II – Metas Fiscais
•  Anexo III – Riscos Fiscais
•  Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários