Lei Orçamentária Anual – 2013

 

O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

 

Lei Orçamentária anual (LOA 2013)

•  LOA 2013: LEI Nº 15. 268, DE 28 DE dezembro DE 2012 – Publicada no D.O. DE 28/12/2012 – Texto de Lei
•  Volume I
•  Volume II
•  Volume III
•  Volume IV
•  Relação de Serviços acima de 1 milhão
•  Relação de obras acima de 10 milhões

 

Arquivos para Download

•  Manual Técnico do Orçamento 2013

 

Apresentação

•  Apresentação

 

Projeto de Lei Orçamentária anual (P LOA 2013)

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•  Projeto de Lei
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•  Volume II
•  Volume III
•  Volume IV