PLANEJAMENTO > LEGISLAÇÃO

Legislação Pertinente

• Decreto Nº 29.917, de 08 de outubro de 2009 – Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Institui a Rede Estadual de Planejamento.

• Decreto Nº 32.216,de 08 de maio de 2017 –  Regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados e Institui a Gestão de Projetos de Investimentos Público.

• Decreto Nº 33.813, de 11 de novembro de 2020 – Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SOP) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento (Renop).