Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Lei – Texto final – Arquivos para download
• Anexo I – Metas e Prioridades
• Anexo II – Anexo de Metas Fiscais
• Anexo III Riscos Fiscais 2015
• Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários – LDO 2015
Projeto de Lei – Arquivos para download