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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2017
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
• Lei – Texto final – Arquivos para download
• Lei 16.425/2017 que altera o Anexo II relativo às Metas Fiscais de 2017
• Anexo I – Metas e Prioridades
• Anexo II Metas Fiscais 2017
• Anexo III Riscos Fiscais 2017
• Anexo IV – Relatório de Quadros Orçamentários – LDO 2017