Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Arquivos para download

•  LDO – 2019 TEXTO DA LEI E ANEXOS  – Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018 – DOE 23 de julho de 2018

•  PLDO – 2019 Texto de Lei

•  Anexo I – Metas e Prioridades

•  Anexo II – Metas Fiscais

•  Amexo III – Riscos Fiscais

•  Anexo IV – Relatório de Quadros Orçamentários