Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Arquivos para download
• Anexo I – Metas Fiscais e Prioridades
• Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários – PLDO 2022