• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

Arquivos para download

•  LDO 2022 – LEI Nº 17.573, de 23 de julho de 2021

•  PLDO – 2022 Texto de Lei

•  Anexo I – Metas Fiscais e Prioridades

•  Anexo II – Metas Fiscais

•  Anexo III – Riscos Fiscais

•  Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários – PLDO 2022