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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Relatórios de Acompanhamento das Iniciativas Prioritárias – LDO 2023
• Relatório LDO 2023 – janeiro a agosto
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• Lei N° 18.656, de 27 de dezembro de 2023 – Altera a Lei Nº 18.159, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2023.
• Lei n° 18.247, de 05 de dezembro de 2022– Altera o Anexo II – Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 (Lei n° 18.159, de 15 de julho de 2022)
• LDO 2023
• Anexo de Metas e Prioridades – LDO 2023
• Anexo II – Metas Fiscais LDO 2023 (alterado pela Lei Nº 18.247, de 05 de dezembro de 2022)
• Anexo III Riscos Fiscais LDO 2023
• Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentário – LDO 2023