• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

Arquivos para download

•  LDO 2023

•  Texto de Lei PLDO 2023

•  Anexo de Metas e Prioridades – PLDO 2023

•  Anexo II – Metas Fiscais PLDO 2023

•  Anexo III Riscos Fiscais PLDO 2023

•  Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentário – PLDO 2023