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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Projeto de Lei
• Texto de Lei – PLDO 2026 – versão final
• Anexo I – Metas e Prioridades 2026
• Anexo II – Metas Fiscais – PLDO 2026
• Anexo III – Riscos Fiscais – PLDO 2026
• Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários – PLDO 2026