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Lei Orçamentária Anual – 2011
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Arquivos para Consulta/Download
LOA 2011: Lei 14.827, de 28/12/10, publicada no D.O DE 29/12/10
• LOA 2011 Volume I
• LOA 2011 Volume II
• LOA 2011 Volume III
• Consulta LEI 2011.zip (versão Access 2000 ou superior)
Arquivos no formato PDF
• PLOA 2011.TextoLei
• PLOA 2011V1
• PLOA 2011V2
• PLOA 2011V3
Manual Técnico
• Manual Técnico de Orçamento 2011.pdf
(Alteração realizada no tópico 4.7. Financiamento da Pós-Graduação – Lei Estadual 14.367 (DOE 12.06.09))