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Lei Orçamentária Anual – 2012
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Arquivos para Download
• LOA 2012: Lei 15.110, de 02/01/2012, publicada no D.O DE 17/01/2012 – Texto de Lei
• Orçamento 2012 – Volume I
• Orçamento 2012 – Volume II
• Orçamento 2012 – Volume III
• Orçamento 2012 – Volume IV
• Relação das Obras com Valor Superior a R$ 1.000.000,00
• Relação das Obras da Copa do Mundo de 2014
• Reunião Setorial LOA 2012
• Manual Técnico do Orçamento 2012
• Orçamento Anual 2012 – Projeto de Lei