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Lei Orçamentária Anual – 2013
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Lei Orçamentária anual (LOA 2013)
• LOA 2013: LEI Nº 15. 268, DE 28 DE dezembro DE 2012 – Publicada no D.O. DE 28/12/2012 – Texto de Lei
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Apresentação
Projeto de Lei Orçamentária anual (P LOA 2013)
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