Lei Orçamentária Anual – 2021

 

O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

 

Dúvidas

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Downloads

•  Manual Técnico de Orçamento 2021

 Reunião Geral – PLOA 2021

 Formulário para Elaboração de Ação – Proposta Orçamentária 2021