Com o objetivo de promover segurança jurídica e justiça social aos cidadãos cearenses, a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), por meio de sua entidade vinculada, a Companhia de Habitação do Estado do Ceará (Cohab), está incentivando os municípios cearenses a aderirem ao programa Papel da Casa. A ação integra as atividades de […]

Além da regularização dos imóveis, as famílias são beneficiadas com as isenções e remissões de créditos tributários pelos municípios, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e redução em 70% das custas cartorárias, conforme estabelece lei de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJCE). O governador Elmano […]