CRÉDITO CONSIGNADO

4 de abril de 2012 - 01:23

CRÉDITO CONSIGNADO:

O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, face o recorrente assunto CRÉDITO CONSIGNADO, vem a público esclarecer que:

1.    Tem, ao longo dos anos, assegurado inúmeras conquistas ao conjunto dos servidores públicos estaduais;

2.    Face a longa ausência de controle dos descontos consignados em folha de pagamento no que concerne à quitação de empréstimos efetuados pelos servidores públicos estaduais, como forma de resguardá-los do endividamento desproporcional, o Governo do Estado do Ceará contratou, por meio de processo licitatório, empresa especializada na administração da margem consignável junto a instituições financeiras credenciadas pela SEPLAG;

3.    O referido processo licitatório teve como vencedora a Empresa ABC – Administradora Brasileira de Cartões S/A;

4.    O Governo do Estado do Ceará refuta, veementemente, qualquer insinuação de proteção a pessoa ou grupo de pessoas, de qualquer ordem, que visem o benefício próprio ou de terceiros, notadamente relacionada a alegados proveitos de interfaces públicas;

5.    O Governo do Estado do Ceará estabelece prazo máximo de 24horas para que a Empresa ABC – Administradora Brasileira de Cartões S/A, se manifeste publicamente sobre o assunto, evidenciando os detalhes de sua operação com as instituições financeiras credenciadas, demonstrando a adequação dos juros cobrados aos parâmetros praticados pelo mercado;

6.    Fica resguardada a Administração Pública Estadual, nesta ou em qualquer outra hipótese, tomar as providências que avaliar cabíveis, a qualquer momento, no sentido do aperfeiçoamento das relações contratuais, podendo, inclusive, aplicar penalidades ou cancelar contratos, se comprovada alguma irregularidade.