CRÉDITO CONSIGNADO

1) A empresa ABC – Administradora Brasileira de Cartões S/A, obteve Liminar no bojo da Ação Popular, processo 0045816-43.2012.8.06.0001, deferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública – Fortaleza;

2) A Procuradoria Geral do Estado – PGE está determinada na suspensão dessa Liminar;

3) Em decorrência da Liminar, o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, tornará sem efeito o Termo de Cooperação Técnica firmado, sem ônus para o Estado, visando o desenvolvimento da plataforma para o controle da margem consignável, a ser operada de modo direto pela SEPLAG.

4) Qualquer informação adicional será repassada no momento oportuno.