Palestra debate Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública

13 de agosto de 2019 - 11:15

“Perspectivas e Desafios do Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública” foi o tema da palestra proferida pelo especialista em Direito Penal com foco em crimes de tecnologia da informação, João Araújo Monteiro Neto, na tarde da última quarta-feira, dia 07/08, no auditório da Secretaria do planejamento e Gestão (Seplag).

A iniciativa teve como objetivo discutir os impactos da nova legislação nas operações de tratamento de dados pessoais realizadas por entes públicos, bem como apresentar os principais desafios e as melhores práticas de governança, legais e técnicas que devem ser adotadas no processo de adequação às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro reuniu secretários executivos de Planejamento e Gestão Interna, coordenadores e assessores da área jurídica, e gestores de TIC da Administração Pública Estadual.

O palestrante João Araújo, coordenador da área de Proteção de Dados Pessoais e Adequação à LGPD da empresa Origami Cibersecurity, apontou mudanças que devem ser realizadas e as adaptações que as empresas e órgãos públicos deverão adotar no tratamento de dados pessoais.

Segundo ele, “a gente tem que entender que a lei não vem para proibir o tratamento de dados pessoais. Ela vem para tentar estabelecer um conjunto regulatório que permita que essa atividade seja feita de forma controlada e transparente, respeitando algumas regras que protejam o cidadão”.

Como conjunto regulatório, João Araújo pontua o desenvolvimento de ferramentas de trabalho customizado, a estruturação e gerenciamento de mudanças de governança, o desenvolvimento e implantação de controles técnicos, administrativos, legais e organizacionais, o fomento às rotinas orgânicas e capilarizadas entre setores e a instituição de sistema de governança de conformidade.

Conforme o especialista, os principais desafios da LGPD para a administração pública são identificar o escopo da operação de tratamento – todo procedimento realizado com dados pessoais e as bases legais que o sustentam. “É necessário que a administração pública redesenhe processos para que se garanta confidencialidade de dados ou de não identificação de seu titular”, recomerndou João Araújo.

Em suas considerações finais, o palestrante citou a não subestimação às complexidades das mudanças, a construção de ambientes propícios para tais adequações e o enfrentamento de desafios para que o estado obtenha bons resultados. “Acho que o Estado do Ceará tem avançado bastante na criação de esferas de governança e a criação dessas estruturas pela lei vai permitir que os processos sejam conduzidos de forma mais adequada”, avaliou.

A palestra foi promovida pela Seplag, por meio da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, em parceria com a Etice e EGPCE.