Governo federal apresenta à Seplag mudanças na legislação das parcerias com OSCs
5 de junho de 2024 - 08:44 #Gestão #Legislação #Políticas Públicas
TEXTO: Dháfine Mazza - Ascom Seplag
Para melhorar a eficiência na gestão dos recursos públicos e democratizar o acesso à política de parcerias, o governo federal atualizou, em março de 2024, a legislação que trata sobre a implementação de políticas públicas em parceria com organizações da sociedade civil (OSCs). A ideia é que os demais entes federados sigam essas atualizações, otimizando as parcerias e, consequentemente, os resultados para a população. Nesse sentido, o titular da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), Alexandre Cialdini, recebeu, nessa segunda-feira (3), uma comitiva com representantes do governo federal, das OSCs locais e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB Ceará) para tratar sobre o tema.
A instalação do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) no Ceará também foi tratada durante a reunião. “Fizemos alterações substanciais a nível federal nas normas que regulamentam as relações de parceria com as organizações da sociedade civil. Apresentamos à Seplag-CE essas mudanças e tratamos sobre a importância de o Ceará acompanhar essas atualizações. Também falamos sobre a viabilização da instalação do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração, que trata das boas práticas nas relações de parcerias com as organizações da sociedade civil”, explicou Igor Ferrer, diretor de Parcerias com a Sociedade Civil e presidente do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, ambos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A presidente da Federação do Terceiro Setor no Ceará, Núbia Pena, que também participou da reunião, ressaltou a importância do diálogo com o Governo do Ceará para a promoção de avanços na legislação que trata sobre o Marco Regulatório da Sociedade Civil. “Ainda existem alguns gargalos que podem ser sanados, mas só conseguiremos isso por meio do diálogo. Então, viemos iniciar esse diálogo com o Governo do Ceará, por meio da Seplag-CE. Um dos pleitos é a criação do Conselho de Fomento e Colaboração do Estado do Ceará, um Conselho paritário para trabalhar boas práticas desse relacionamento entre o Estado e a sociedade civil”, afirmou.
O encontro contou ainda com a presença do presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB Ceará, Daniel Mariz. “A reunião com a Seplag-CE foi um momento de extrema importância, uma vez que há toda uma legislação nova que regulamenta as parcerias no âmbito do governo federal. O que nós temos como atividade de fomento é fazer com que os gestores estaduais e as OSCs tenham essa segurança jurídica que o novo decreto trouxe”, disse.
Oficina
Nesta terça-feira (4), a OAB Ceará e a Secretaria-Geral da Presidência da República realizaram a oficina “Atualização das regras de parcerias com o governo federal”, evento que contou com a participação da assessora jurídica, Daliene Fortuna, e da assessora de Controle Interno e Ouvidoria da Seplag-CE, Ana Lúcia Lima Gadelha.
“A importância dessa discussão está em verificar os pontos positivos que a legislação aportou desde que foi estabelecido o marco de regulação de parcerias entre o poder público e as organizações sociais, bem como os pontos que devem ser tratados e os desafios a serem superados. É importante, por exemplo, vencer entraves burocráticos e amoldar-se às necessidades de realização de políticas públicas nesta forma de parceria, sem, contudo, abrir mão da responsabilidade da boa gestão dos recursos públicos e da segurança jurídica, com foco na população que é beneficiária dessas políticas”, avalia Gadelha.
Atualização
No dia 12 de março de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto 11.948/2024, que regulamenta a Lei 13.019/2014, principal norma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e apresenta o procedimento para a implementação de políticas públicas em parceria com estas organizações. Conforme a Secretaria-Geral da Presidência da República, o novo decreto é uma revisão do Decreto 8.726/2016, processo que contou com consulta pública e resultou em 170 alterações.
Pelo novo decreto, serão adotados e estimulados mecanismos de participação social, racionalização da burocracia, transparência da aplicação de recursos públicos. Além de tratar de pontos como permanência de bens adquiridos, inovações e novas formas de demonstrar os custos de um projeto, o novo decreto também aborda os vínculos de trabalho e os direitos trabalhistas, a capilaridade das políticas públicas e a ampliação da participação social no ciclo de políticas públicas.