O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação/Políticas de TIC
Acesso à Informação
Legislação Federal
• LEI FEDERAL 8.777, 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• LEI FEDERAL N° 12.527, 18 de novembro de 2011 – Lei federal de Acesso à Informação.
Legislação Estadual
• DECRETO Nº 32.555, 22 de março de 2018 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos órgãos e entidades do poder executivo do Estado do Ceará, para permitir sua utilização pelo projeto “big data ceará”, e dá outras providências.
• LEI Nº 15.175, 28 de julho de 2012 – Sistema Estadual de Acesso à Informação. Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal N° 12.527, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.
Aquisições de Bens e Serviços de TIC
Legislação Estadual
• Lei 18.157 de 13 de julho de 2022 – Altera a Lei nº 16.727, de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.
• Alteração da Instrução Normativa N° 001/2022, de 17 de fevereiro de 2023.
• Decreto Estadual nº 35.283 19012023 que regulamenta Lei Federal nº 14.133 para dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, no âmbito Administração Pública Poder Executivo Estadual.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022, de 08 de março de 2022 – dispõe sobre os procedimentos para os processos administrativos de aquisição de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Administração Pública Estadual. (Em substituição da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 13 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de Bens e Serviços de TIC).
• LEI Nº17.441, 9 de abril de 2021 – Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.
• Lei nº 16.921 de 08 de julho de 2019 – Altera a Lei nº 13.494 de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.
• LEI Nº 16.727, 26 de dezembro de 2018 – Institui, no âmbito interno da administração do estado do ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação.
Governo Digital
Legislação Federal
• LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• PORTARIA Nº 23, de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.
• LEI FEDERAL Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
• DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
• DECRETO Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Legislação Estadual
• Decreto Nº35.689 de 03 de outubro de 2023 – Institui o sistema estadual para transformação digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da estratégia cearense para transformação digital e dá outras providências.
• Lei nº 18.246 de 01 de dezembro de 2022 – Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos Órgãos e nas Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.
• Decreto Nº 34.895, de 08 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a estratégia de transformação digital e uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do poder executivo do governo do estado.
• Decreto Nº 34.807, de 22 de junho de 2022 – Institui o Portal Único de Serviços do Governo do Estado do Ceará e dispõe sobre regras de unificação dos canais digitais no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado.
• DECRETO Nº34.697, de 18 de abril de 2022 – dispõe sobre a carta de serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
• DECRETO Nº34.435, de 09 de dezembro de 2021 – Institui o centro de competência para transformação digital do Ceará (CCTD), e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.769, de 26 de maio de 2022 – Cria a Unidade de Gerenciamento do Projeto Ceará Mais Digital, altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 34.097, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre o processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do poder executivo do estado do Ceará, e dá outras providências.
Modelo de Governança da TIC do Estado
Legislação Estadual
• LEI Nº17.441, 9 de abril de 2021 – Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.
• LEI Nº 16.921, 08 de julho de 2019 – Altera a lei nº13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.
Política de Segurança da Informação
Legislação Estadual
• DECRETO Nº 34.100, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI, e dá outras providências.
Política de Software Livre
Legislação Estadual
• DECRETO Nº34.179, de 02 de agosto de 2021 – REVOGA as disposições do Decreto nº29.255, de 09 de abril de 2008.
• RESOLUÇÃO Nº 02, 06 de agosto de 2008 – Dispõe sobre o Uso de Software Livre e dá outras providências.
• DECRETO Nº 29.255, 09 de abril de 2008 – Dispõe sobre a Política Estadual de Software Livre.
Planejamento de Estratégias de TIC do Estado
Legislação Estadual
• RESOLUÇÃO Nº 1, 29 de julho de 2013 – Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.
Proteção de Dados
Legislação Federal
• LEI Nº 13.709, 14 de agosto 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
• LEI Nº 13.460, 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Legislação Estadual
• PORTARIA N°451, de 16 de novembro de 2021 – Instituir, no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Grupo de Trabalho (GT-LGPD) com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos técnicos para adequação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual à Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Websites Governamentais
Legislação Estadual
• RESOLUÇÃO Nº 03/2008, 19 de setembro de 2008 – Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos Websites Governamentais, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.