Legislação/Políticas de TIC


Acesso à Informação

Legislação Federal

 •  LEI FEDERAL 8.777, 11 de maio de 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

 •  LEI FEDERAL N° 12.527, 18 de novembro de 2011 – Lei federal de Acesso à Informação.

Legislação Estadual

 •  DECRETO Nº 32.555, 22 de março de 2018 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos órgãos e entidades do poder executivo do Estado do Ceará, para permitir sua utilização pelo projeto “big data ceará”, e dá outras providências.

 •  LEI Nº 15.175, 28 de julho de 2012 – Sistema Estadual de Acesso à Informação. Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal N° 12.527, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.


Aquisições de Bens e Serviços de TIC

Legislação Estadual

  LEI Nº17.441, 9 de abril de 2021 – Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.

•  LEI Nº 16.921, 08 de julho de 2019 – Altera a lei nº13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.

•  LEI Nº 16.727, 26 de dezembro de 2018 – Institui, no âmbito interno da administração do estado do ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação.

•  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, 13 de fevereiro de 2017 – Sobre Aquisições de Bens e Serviços de TIC.


Governo Digital

Legislação Federal

•  PORTARIA Nº 23, de 4 de abril de 2019 – Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.

•  LEI FEDERAL Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

•  DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

•  DECRETO Nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Modelo de Governança da TIC do Estado

Legislação Estadual

  LEI Nº17.441, 9 de abril de 2021 – Altera as leis nº13.494, de 22 de junho de 2004, e nº16.727, de 26 de dezembro de 2018.

•  LEI Nº 16.921, 08 de julho de 2019 – Altera a lei nº13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o modelo de gestão da tecnologia da informação para a administração pública estadual.


Política de Segurança da Informação

Legislação Estadual

  DECRETO Nº 34.100, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI, e dá outras providências.


Política de Software Livre

Legislação Estadual

•   DECRETO Nº34.179, de 02 de agosto de 2021 – REVOGA as disposições do Decreto nº29.255, de 09 de abril de 2008.

•  RESOLUÇÃO Nº 02, 06 de agosto de 2008 – Dispõe sobre o Uso de Software Livre e dá outras providências.

•  DECRETO Nº 29.255, 09 de abril de 2008 – Dispõe sobre a Política Estadual de Software Livre.


Planejamento de Estratégias de TIC do Estado

Legislação Estadual

•  RESOLUÇÃO Nº 1, 29 de julho de 2013 – Dispõe sobre planejamento das estratégias de TIC e planos de ações dos órgãos e entidades estaduais.


Proteção de Dados

Legislação Federal

 •  LEI Nº 13.709, 14 de agosto 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

 •  LEI Nº 13.460, 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.


Websites Governamentais

Legislação Estadual

•  RESOLUÇÃO Nº 03/2008, 19 de setembro de 2008 – Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos Websites Governamentais, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.


Processo Eletrônico e Número Único de Protocolo (NUP).

Legislação Estadual

DECRETO Nº 34.097, 08 de Junho de 2021 – dispõe sobre o processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, e institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) no âmbito do poder executivo do estado do Ceará, e dá outras providências.