+ COHAB-CE
9 de outubro de 2024 - 09:51
Administrar os financiamentos concedidos pelo extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) – atualmente, Caixa Econômica Federal – destinados à construção de unidades integrantes de conjuntos habitacionais de interesse social para famílias de baixa renda.
ESTATUTO COHAB AUTENTICADO.pdf
Competência Original
I – Produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pelo Governo do Estado e pela legislação federal;
II – Aquisição, urbanização e venda de terrenos;
III – Exercício das atividades de construção civil, para si ou para terceiros;
IV – Promover por meio de projetos de desenvolvimento comunitários, a melhoria de qualidade de vida das famílias residentes em seus conjuntos habitacionais, ouvida a população beneficiada;
V- Compra e venda de materiais de construção destinados a produção de habitações para famílias de baixa renda.
Alterações na competência após o início da Liquidação
I – Regularização Fundiária dos conjuntos habitacionais construídos em regime de Mutirão;
II – Emissões dos Contratos de Compra e Venda com Desmembramento e Liberação de Hipoteca (Escritura) e Títulos de Propriedade, relacionados aos Mutuários que adquiriram seus imóveis através de financiamentos e os que receberam suas unidades habitacionais em regime de Mutirão;
III – Depuração de Créditos para novação junto ao FCVS;
IV – Acompanhamento jurídico administrativo e judicial;
V – Atividades próprias do processo de liquidação.