Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2020

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Arquivos para download

 

•  Lei Nº 16.944, de 17 de julho de 2019 , publicado no D.O.E.,do dia 19/07/2019
•  
PLDO 2020 – Texto de Lei
•  Anexo I Metas Fiscais
•  Anexo II Riscos Fiscais
•  Anexo III – Relação de Quadros Orçamentários