Lei Orçamentária Anual – 2020

 

O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

 

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 Reunião Setorial LOA 2020 – Orientações Técnicas

 Manual Técnico de Orçamento 2020