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LEI Nº18.699, de 07 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSSOAIS (CEPD).
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
Decreto Nº34.100, de 08 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS AMBIENTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E SOBRE O COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ – CGSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº419/2025 - SEPLAG
INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA SEPLAG – CSPD/SEPLAG, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº129/2024 - CGE
DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CEPD.
Resolução CEPD Nº01, de 03 de junho de 2025.
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CEPD.
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