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Portarias 2025
Autorização Legal: Art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025.
• PORTARIA Nº 114 – 2025 – IPEM
• PORTARIA Nº 115 – 2025 – FECDOJ
• PORTARIA Nº 123 – 2025 – CASA CIVIL
• PORTARIA Nº 375 – 2025 – FERMOJU TJ