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Portarias 2024
Autorização Legal: Art. 46 da Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024
• PORTARIA Nº058/2024 (PREVID E FUNAPREV)
• PORTARIA N°116/2024 (PREVMILITAR)
• PORTARIA N°116/2024 (CORRIGENDA DA PORTARIA DO PREVMILITAR)
• PORTARIA Nº 201/2024( 2° PORTARIA DO FECOP)