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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2010
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
Arquivos para download
• Projeto de Lei
• LEI N° 14.416, DE 23.07.09 (D.O. DE 11.08.09)
• Anexo I Prioridades e Metas.pdf
• Anexo II _LDO 2010.pdf
• Anexo III Riscos Fiscais 2010.pdf
• Anexo IV – Relação de Quadros Orçamentários.pdf