Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2012

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos,  dívida pública  e alterações na legislação tributária.

 

Arquivos para download

•  LDO 2012
•  Projeto de Lei.pdf
•  Anexo I Metas Fiscais.pdf
•  Anexo II Riscos Fiscais.pdf
•  Anexo III – Relatório de Quadros Orçamentários.pdf