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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária.
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• Lei n° 18.657, de 27 de dezembro de 2023 – Altera o Anexo I – Anexo de Metas Fiscais da LDO 2024 (Lei n° 18.430, de 21 de julho de 2023)
• LEI Nº18.430, de 21 de julho de 2023
• Anexo I – Metas Fiscais – PLDO 2024
• Anexo II – Riscos Fiscais – PLDO 2024
• Anexo III – Relação de Quadros Orçamentários – PLDO 2024