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Lei Orçamentária Anual – 2009
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Arquivo para Consulta/Download
LOA 2009: Lei 14.285, de 30/12/08, publicada no D.O DE 31/12/08
• LEI – Volume I.pdf
• LEI – Volume II.pdf
• LEI – Volume III.pdf
• Manual Técnico de Orçamento 2009.pdf