Lei Orçamentária Anual – 2023

 

O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.

 

Padronização de Fontes

 

•  PORTARIA CONJUNTA STN_SOF Nº 20_2021

•  PORTARIA Nº 710_2021

•   Anexos da Portaria STN nº 710-2021 atualizados até a Portaria STN nº 1.445, de 2022