Lei Orçamentária Anual – 2023
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Padronização de Fontes
• PORTARIA CONJUNTA STN_SOF Nº 20_2021
• Anexos da Portaria STN nº 710-2021 atualizados até a Portaria STN nº 1.445, de 2022