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Lei Orçamentária Anual – 2026
O Orçamento estadual estima a receita e fixa a despesa do Estado, assegurando os gastos com o funcionalismo, com a manutenção e o funcionamento da administração pública, com o pagamento da dívida e recursos para programas e investimentos prioritários necessários ao desenvolvimento sustentável do Estado.
Informações adicionais
• Manual Técnico de Orçamento 2026
• Reunião da Proposta Orçamentária – PLOA 2026