Observatório analisa e debate as principais propostas econômicas do governo federal
18 de novembro de 2019 - 15:54
As principais propostas econômicas do governo federal – o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, a PEC Emergencial, a PEC dos Fundos Públicos Infraconstitucionais e a Medida Provisória (MP) do Emprego Verde Amarelo – foram analisadas e debatidas em reunião temática do Observatório do Federalismo Brasileiro (OFB), realizada na manhã de hoje (18), no auditório da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado do Ceará. O encontro, que foi aberto pelo professor Flávio Ataliba, secretário executivo de Planejamento e Orçamento da Seplag, contou com a participação de membros do Observatório e com as presenças do deputado federal Mauro Benevides Filho, do secretário do Planejamento e Gestão, Flávio Jucá, e do diretor geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), João Mário Santos de França.
O professor de Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Rafael Barbosa, e Priscila Rodrigues, ambos pesquisadores do Observatório, abordaram a PEC Emergencial, que propõe medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias de todos os entes governamentais para estabelecer o equilíbrio fiscal. Eles destacaram como pontos positivos da PEC a possibilidade de redução e de controle do crescimento das despesas obrigatórias em períodos recessivos, bem como o mecanismo de criação de gatilhos para a execução dos controles sobre as despesas obrigatórias.
Também como pontos positivos, citaram a sustentabilidade fiscal, que passa a ser lei constitucional, e a divisão do peso da austeridade fiscal entre todos os órgãos, não devendo apenas o executivo realizar cortes. Como pontos negativos, Rafael Barbosa destacou a menor discricionariedade para os governos e a necessidade de realizar avanços para a previsão da receita e das despesa fiscais, bem como das condições para a sustentabilidade fiscal. Frisou que o Ceará não figura dentro dos limites de acionamento dos gatilhos e que a possibilidade de discricionariedade para o gasto em educação e em saúde pode ser beneficia para o Ceará, uma vez que o gasto em educação no estado é muito efetivo e que é possível manejar recursos para a saúde, caso seja necessário.
O professor Carlos Manso e a economista Isadora Osterno, ambos da Seplag, abordaram a PEC do Pacto Federativo e detalharam todas as medidas previstas. Eles destacaram que existem “interessantes avanços em termos de maior autonomia para estados e municípios, como na distribuição dos recursos de titularidade da União decorrentes da exploração de petróleo” e na revisão periódica dos incentivos fiscais. Eles também ressaltaram que a proposta traz à tona a discussão do desequilíbrio federativo e da ineficiência dos municípios muitos pequenos.
Apesar dos pontos positivos, os pesquisadores destacaram que a PEC também tem algumas questões são preocupantes. Para Carlos Manso, é inaceitável, por exemplo, que juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuem sendo promovidos, mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalham ou pela União, no caso de servidores federais. Outro ponto criticado é a proposta de incorporação de municípios, que está sendo proposta de forma diferente do que estabelece a Constituição de 1988. Ele observou que as vinculações de saúde e educação foram conquistas importantes e que um novo pacto federativo, que acabe com tais vinculações, deve ser amplamente discutido no Brasil. Sobre os benefícios fiscais, o pesquisador lembrou que estão entre eles as isenções de IPI e de IOF para taxistas, pessoas com deficiência e autistas.
Fundos Infraconstitucionais
A PEC dos Fundos Infraconstitucionais – os fundos públicos são reserva financeira criada com o objetivo de separar recurso financeiro para uma determinada aplicação ou finalidade – foi analisada por José Welington Félix Gomes, bolsista do OFB/Seplag. Ele adiantou que, atualmente, existem 281 fundos públicos no Brasil e que cerca de R$ 220 bilhões estão parados em fundos, enquanto o País está no vermelho. Pela PEC, o dinheiro dos fundos será usado para pagamento da dívida pública; os novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional; a maior parte dos fundos será extinta; e passará a ser exigida uma lei complementar para criação de fundos públicos.
Para José Welington, a PEC tem os seguintes pontos positivos: modernização e aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; maior flexibilidade dos orçamentos; possibilidade de redução da emissão de títulos (União) e restauração da capacidade do Estado na definição e garantia das políticas públicas condizentes com a realidade socioeconômica atual ao permitir o uso dos recursos em áreas de maior demanda pela sociedade. Como negativos, ele cita, dentre outros: descapitalização do BNDES com a perda de parte do recurso proveniente do FAT; instabilidade na execução de investimentos no desenvolvimento econômico e social impulsionado pelo BNDES; uso de recursos dos fundos é ineficaz para o abatimento da Dívida Bruta do Governo Central (DBGG) devido às operações compromissadas do Banco Central; nada garante que não haja aumento das despesas primárias (aposentadorias, Pensões, Salários e Custeio; contingenciamentos incidem sobre todas as despesas discricionárias primárias (inclusive fundos).
PROGRAMA
O analista de Políticas Públicas do Ipece, Alexsandre Lira Cavalcante, analisou a Medida Provisória Verde Amarelo (MP 905), que instituiu o Contrato de Trabalho Verde Amarelo e, alterando a legislação trabalhista. Com a medida, o Governo Federal pretende incentivar a contratação de trabalhadores jovens entre 18 e 29 anos, com pouca formação e que ainda não tiveram seu primeiro emprego, reduzindo custos para o empregador; flexibilizar o trabalho aos domingos; incentivar o microcrédito e introduzir mudanças jurídicas relacionadas a processos trabalhistas. O Governo Federal estima criar, até dezembro de 2022, 1,8 milhão de novos empregos.
